Um homem foi assassinado na tarde desta quinta-feira

. O crime aconteceu em frente a Escola de Tempo Integral Professor Altair Nunes Porto Filho, na Avenida José Carlos Coutinho, no bairro do Cedro. A vítima, o pedreiro, Marcos Antonio Barbosa, que era ex-presidiário, tinha 33 anos e morava na rua Santa Luzia no bairro Salgado.

Segundo informações, ele saiu de casa para buscar os três filhos, pegou dois de 13 e 11 anos na escola da Cidade Jardim e foi a escola do Cedro para buscar o filho de 8 anos, parou o seu veículo um Pálio Weekend marrom em frente ao portão e ao descer do carro, foi abordado por dois homens que chegaram em uma motocicleta de característica e placa não anotadas, o garupa sacou uma pistola calibre 380 e efetuou dois tiros na vítima, atingido a sua cabeça na testa e na boca e o mesmo morreu no local, na frente dos dois filhos que permaneceram dentro do carro.

Segundo informações de Nice que é sogra da vítima, ele sofreu uma tentativa de homicídio há 8 meses, por conta disso ficou com sequelas e perdeu a visão de um dos olhos, por isso não estava mais trabalhando e há algum tempo vinha sofrendo ameaças de morte.

Durante a perícia no corpo da vítima, foram encontrados um registro civil, em nome de Antonio Marcos Izidório, uma carteira de trabalho com a página de identificação arrancada e uma carteira de identidade em nome do Marcos Antonio, o que pode significar que ele usava documentos falsos, mas isso está sendo investigado.

O delegado de homicídios, Dr. Márcio Cruz, esteve no local e mesmo com o avançar da hora, designou a sua equipe para realizar diligências e eles não vão descansar enquanto não conseguirem prender o assassino.

Este foi o 5º homicídio do mês de dezembro e o 126º do ano de 2014 em Caruaru.

O corpo da vítima foi enc

aminhado para o IML local.

Por Adielson Galvão

Será o fim da oligarquia Sarney no Maranhão?

Em menos de 60 dias, dois nomes que há muitos anos sempre se destacaram na política nacional sairão de cena: José e Roseana Sarney. Pai e filha se aposentam da vida pública após o fim de seus mandatos como senador e governadora, respectivamente. Na análise de especialistas, a “decadência da família Sarney” se deu pela baixa chance de os dois saírem vitoriosos nas eleições deste ano.

Na política desde 1990, Roseana Sarney (PMDB) decidiu, aos 61 anos, seguir os caminhos do pai e não ocupar mais cargos públicos. O mandato dela no governo do Maranhão termina no dia 31 de dezembro. O cientista político David Fleischer avalia que dificilmente ela tentará alguma eleição no futuro.

— Ela foi minha aluna na UnB [Universidade de Brasília] nos anos 70. Foi uma aluna muito inteligente, fazia análises excelentes, tirava notas muito boas. Mas ela tem alguns problemas de saúde que podem ser um fator para ela não voltar à política ativa. Além disso, ela tem alguns netos para cuidar já também. Cuidar de neto é uma grande atividade.

A governadora renuncia ao cargo na próxima segunda-feira, dia 08, faltando três semanas para concluir o mandato. Apesar da crise de segurança vivida pelo Estado, não há motivos claros para essa atitude. O governo do Maranhão nega que isso deva acontecer.

Para o cientista político Rogério Schmitt, a saída antecipada do cargo representaria um gesto de derrota, já que o candidato apoiado pela família nas eleições deste ano, Lobão Filho (PMDB), perdeu para Flávio Dino (PCdoB), da oposição.

A família Sarney foi a principal força política no Maranhão durante décadas. A segunda geração (Roseana) sai sem deixar herdeiros. Um dos sinais de enfraquecimento dessa “dinastia”, segundo Schmitt, foi a derrota dela nas urnas em 2006, quando Jackson Lago foi eleito governador. Por uma decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), em 2009, os mandatos de Lago e do vice foram cassados por abuso de poder econômico durante a campanha. Segunda colocada, Roseana assumiu.

O pai, José Sarney (PMDB-AP), de 84 anos, já foi presidente da República, prefeito de São Luís, governador do Maranhão e está no Senado há 40 anos. Além da idade avançada, outro fator pesou no anúncio da aposentadoria dele, segundo Fleischer.

— No Amapá, todas as sondagens e pesquisas mostravam que ele tinha zero chance de reeleição. Então, eu acho que essa retirada da vida pública é em função dessas chances quase nulas de alguma permanência na vida política nacional.

Pai e filha já protagonizaram escândalos. Como, por exemplo, em 2002, quando Roseana e o marido não conseguiram explicar a origem de cerca de R$ 1,3 milhão da empresa que eram sócios, a Lunus, que não haviam sido declarados. José Sarney também foi personagem de destaque no caso dos Atos Secretos no Senado. Descobriu-se que parentes eram funcionários da Casa, além de outras irregularidades envolvendo verbas e contratações.

Na quarta-feira (3), o carro de Sarney foi cercado por manifestantes que se concentravam em uma das entradas da Câmara dos Deputados. Para Schmitt, o episódio “foi uma coincidência”. Qualquer parlamentar governista conhecido que passasse por lá naquele momento poderia ser o alvo, de acordo com ele.

A família mantém ainda um membro na Câmara dos Deputados. Sarney Filho (PV-MA), filho do senador, foi reeleito deputado federal, mas não deve ser um grande nome na Casa.

Eu não sei se ele vai ser um personagem muito importante e influente na Câmara dos Deputados em 2015, até porque ele nunca foi antes. A grande importância dele foi como ministro do Meio Ambiente. Os ambientalistas adoraram a gestão porque ele assinava tudo o que pediam. Então, virou queridinho dos ambientalistas.

Assaltante morre em troca de tiros

Já aqui em Itapirapuã, uma dezena de bandidos, pela madrugada, com armas de grosso calibre e pistolas explodiram caixas eletrônicos .....foram perseguidos pelo GRAER, 6º BPM e 45ª CIPM e cinco deles "tombaram" em confronto....inclusive o líder da quadrilha que era um dos maiores assaltantes do país, famoso Jatobá...e tinha 8 mandados de prisão em aberto....foi "beijar o capeta".....apreendido pistolas 9mm e escopetas na mão dos criminosos....bem como dinheiro "ganhado" no assalto....são as boas vindas da Polícia Goiana....parabéns aos Policiais... pelos brilhantes resultados....

Fonte e Texto: Delegado Waldir

VEREADOR TENTOU SUICÍDIO

O vereador do município de Janduís, no Rio Grande do Norte, que foi flagrado fazendo sexo com outro homem dentro de um banheiro público no posto rodoviário de Caraúbas, no Rio Grande do Norte, de fato, tentou suicídio, mas não morreu.

A notícia do flagrante é verdadeira, mas a informação que se espalhou pelas redes da morte, não é.

Ivamar Ferreira de Paiva, de 47 anos, vereador  eleito em 2012 pelo município de Janduís, ficou transtornado quando a notícia se espalhou pela cidade e tentou tirar a própria vida. Porém, familiares o acompanham e tentam acalmá-lo. Há informações de que ele estaria trancado num quarto e não fala com ninguém.

Governo Dilma vai construir 500 casas populares em Caldas Novas

O governo federal   realizará em Caldas Novas  a construção de 500 casas populares. O anúncio foi realizado pelo prefeito Evandro Magal (PP), na manhã desta segunda-feira, 1 de dezembro, durante reunião com o presidente da Agência Goiana de Habitação, Luiz Stival, em Goiânia.

De acordo com o chefe do executivo municipal, as moradias populares serão edificadas no bairro Nova Canaã, em área doada pela prefeitura de Caldas Novas. As casas serão construídas com recursos do Governo Federal e Governo de Goiás, disponibilizados por meio da Agehab e pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”.

A construção das 500 casas populares deverá ser iniciada no primeiro semestre do próximo ano. Já está em fase final o processo licitatório para escolher a empresa que devera executar o projeto de edificação das moradias em Calas Novas.

Prefeitura de Caldas Novas também executa a construção de 768 apartamentos

O Governo federal  já iniciou a construção de 768 apartamentos populares no setor Itanhangá II. Atualmente, a empresa que realiza o projeto executa a terraplanagem da área para iniciar o alicerce e fundação dos blocos do conjunto habitacional.

Com orçamento aproximadamente 55 milhões de reais, a construção do conjunto habitacional Itanhangá é realizada pela empreiteira CCB Construções, que venceu a licitação para executar a obra. A previsão é que os apartamentos populares sejam entregues em dezembro de 2015 e com fiscalização direta da Caixa Econômica Federal.

Mais uma vez a Presidente Dilma trata Caldas Novas com uma atenção e um carinho todo especial. Só não mim admira se aparecer prefeito e vereador dizendo que são eles que estão realizando essas obras. Na verdade a prefeitura de Caldas Novas virou um espécie de encarregado das obras do governo federal no município.

OPERAÇÕES DO BOPE DO RIO DE JANEIRO

Policiais do Comando de Operações Policiais Especiais - BPChoque, BOPE, BAC E GAM - realizam operação nessa quinta-feira,04/12, na comunidade do Caramujo em Niterói. 

Na ação houve confronto,dois homens foram feridos e socorridos ao Hospital Estadual Azevedo Lima. Com eles foram apreendidos 01 pistola calibre 45, 01 pistola Glock calibre 9mm e 02 carregadores.

Os policiais também apreenderam 08 carregadores de fuzil calibre 7,62 e recuperaram 03 motos roubadas.

As ocorrências seguem para a 78 DP.

Policiais do BOPE realizam desde o inicio da manhã dessa sexta-feira, 05/12, uma operação na comunidade São José Operário na Praça Seca, zona oeste da cidade.

Na ação houve confronto e um homem foi ferido. Ele foi socorrido ao Hospital Carlos Chagas. Com o ferido foi apreendida uma pistola 9mm.

Os policiais prenderam ainda 07 homens e apreenderam drogas, rádios transmissores e documentos roubados.

As ocorrências estão sendo registradas na 28ªDP.

ENQUANTO O PSDB TENTA ATRAPALHAR O BRASIL, DILMA TRABALHA PARA AJUDAR O PSDB A SALVAR SÃO PAULO DO CAOS TOTAL

A presidenta Dilma Rousseff enalteceu a relação

republicana com o governo do Estado de São Paulo na solução de problemas como o da falta de água em São Paulo. Em assinatura de projetos de infraestrutura para o Estado nesta quinta-feira (4), Dilma destacou que o financiamento da Caixa, por meio de PPP para o Sistema Produtor de São Lourenço, deve beneficiar 1,5 milhão de pessoas e se juntará à pauta das demais medidas que governo federal e governo do estado têm construído para enfrentar a crise hídrica.

“Eu tenho certeza que, hoje aqui, nós damos mais um passo no sentido de evitar uma situação crítica no maior estado com esse financiamento a São Lourenço”, afirmou Dilma.

Ela garantiu dar sequência aos projetos de investimentos em segurança hídrica apresentados pelo governo do Estado de São Paulo, e em discussão no governo, logo no início de 2015.

Dilma destacou ainda o volume de recursos em mobilidade urbana para cerca de 33 municípios no Estado. De acordo com ela, do montante de investimentos que chega a quase R$ 58 bilhões, em torno de R$ 30 bilhões é do governo federal, o que corresponderia a 51% do total.

A presidenta aproveitou para ressaltar que a campanha eleitoral terminou é que é hora de “respeitar as escolhas legítimas da população brasileira.”

“É fato que durante a campanha é natural divergir, é natural criticar, é natural disputar. (…) No entanto, depois de eleito, nós temos de respeitar as escolhas legítimas da população brasileira. E essas escolhas legítimas, elas em um país que preza a democracia, que está em processo, inclusive, de construir cada vez mais, e de aprofundar a sua democracia que está ficando cada vez mais madura. E isso é algo extremamente necessário, essas relações republicanas e parceiras”, enfatizou.

CONCURSO NACIONAL DE DESENHO, REDAÇÃO E ARTIGO ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS

Estão abertas até o dia 31 de dezembro as inscrições para o 17º Concurso Nacional de Desenho, Redação e Artigo, promovido pela Imprensa Nacional. Podem participar estudantes da educação básica e de graduação. O objetivo é estimular a pesquisa, e despertar o interesse de alunos e professores pela visita a museus e instituições históricas. 

Crianças do primeiro ao quinto ano do ensino fundamental podem participar fazendo um desenho tendo como tema Ayrton Senna Visita o Museu da Imprensa. O Legado do Compositor e Cantor Baiano Dorival Caymmi é o tema da redação para alunos do sexto ao nono ano do ensino fundamental. Já para os três anos do ensino médio, o tema da redação é O Sentimento Nacional de Ary Barroso, compositor destacado da música popular brasileira. Os universitários de qualquer área da graduação podem concorrer com um artigo sobre a importância dos museus na formação cultural do país. 

No total, serão distribuídos R$ 30 mil. O dinheiro será depositado em caderneta de poupança para o estudante e seu professor.

Para mais informações sobre o concurso acesse a página da Imprensa Nacional na Internet:

portal.in.gov.br 

CNMP faz cartilha de enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), lança, no dia 9 dezembro, às 15h15, no Plenário do CNMP, a cartilha “O MP no enfrentamento à morte decorrente de intervenção policial”. O material estabelece um conjunto de medidas e de objetivos destinado ao Ministério Público e à polícia para garantir que toda ação do Estado que resulte em morte seja investigada por meio de inquérito policial, acabando, assim, com a prática costumeira do auto de resistência seguido de morte."

O tema foi amplamente discutido durante o IV Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, realizado em Brasília, nos dias 25 e 26 de setembro. O auto de resistência seguido de morte é uma prática que pode levar, equivocadamente, a não instauração do inquérito policial.

A cartilha “O MP no Enfrentamento à Morte Decorrente de Intervenção Policial” se destina a todos os membros do Ministério Público com atuação no primeiro grau e não apenas àqueles com atribuição criminal. A publicação também visa divulgar objetivos, ações e prazos, bem como os indicadores escolhidos para medir a efetividade do projeto no transcurso do tempo.

Entre outras providências, a publicação pretende criar mecanismos para que o membro do MP com atribuição para o controle externo tenha imediato conhecimento da morte decorrente de intervenção policial e a garantia de que a investigação policial tenha mais chances de registrar a verdade real – por meio da preservação e da perícia do local dos fatos.

Medidas

A cartilha faz recomendações às Secretarias de Segurança Pública para inserir campo específico nos boletins de ocorrência para registro de incidência de mortes decorrentes de atuação policial, assegurando que o delegado de polícia instaure, imediatamente, inquérito específico para apurar esse fato, sem prejuízo de eventual prisão em flagrante, requisitando o Ministério Público a sua instauração quando a autoridade policial não tiver assim procedido.

Além disso, uma iniciativa é que o Ministério Público adote medidas para que seja comunicado em até 24 horas, pela autoridade policial, quando o emprego da força policial resultar ofensa à vida. Isso irá permitir o pronto acompanhamento da unidade do MP responsável.

O projeto estabelece, também, que sejam adotadas medidas para que o delegado de polícia compareça pessoalmente ao local dos fatos, tão logo seja comunicado da ocorrência de uma morte por intervenção policial, providenciando o isolamento do local, a realização de perícia e a respectiva necrópsia, as quais devem ter a devida celeridade.

A publicação define, ainda, que o MP recomende à Corregedoria da Polícia Civil para que mortes decorrentes de intervenção por policiais civis sejam por ela investigadas. E, durante o exame necroscópico, seja obrigatória a realização de exame interno, documentação fotográfica e coleta de vestígios encontrados e que o inquérito policial contenha informações sobre registros de comunicação e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência.

Por fim, sugere a criação e disponibilização de banco de dados pelo CNMP acerca das mortes, por estado.

Confira a íntegra da cartilha.

Respeito as diferenças

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Mensagem de veto Regulamento

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. 

§ 1^o  Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: 

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; 

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 

§ 2^o  A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 

Art. 2^o  São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: 

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista; 

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; 

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; 

IV - (VETADO);

V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações; 

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis; 

VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País. 

Parágrafo único.  Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. 

Art. 3^o  São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: 

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; 

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; 

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: 

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; 

IV - o acesso: 

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social. 

Parágrafo único.  Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2^o, terá direito a acompanhante especializado. 

Art. 4^o  A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 

Parágrafo único.  Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4^o da Lei n^o 10.216, de 6 de abril de 2001. 

Art. 5^o  A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998. 

Art. 6^o  (VETADO). 

Art. 7^o  O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. 

§ 1^o  Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. 

§ 2^o  (VETADO). 

Art. 8^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  27  de dezembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012

MP requer interdição de posto de saúde em Iporá, Goiás

Os promotores de Justiça Margarida Bittencourt Liones e Vinícius de Castro Borges propuseram ação civil pública de reparação de dano ao erário contra o município de Iporá, a Logos Engenharia Ltda. e ainda o engenheiro Luiz Otávio Bomtempo para que sejam feitos os reparos das falhas constatadas na execução da obra de ampliação do Posto de Saúde da Vila Brasília, em Iporá.

Os promotores requereram liminarmente a interdição da unidade e a execução da ampliação do PSF da Vila Brasília, conforme projeto e memorial descritivo, reparando as deficiências constatadas em laudo pericial informadas pela perícia técnica do Ministério Público, medida que deverá ser tomada sem custo adicional para os cofres públicos.

O MP quer também que o município repare todas as falhas existentes nos cômodos da unidade que não tenham sido objeto da ampliação contratada com a empresa, devendo apresentar e executar a obra no prazo máximo de 90 dias, mediante processo licitatório.

Por fim, pede que o Judiciário nomeie um engenheiro civil para vistoriar as obras de adequação a serem realizadas pela empresa e pela prefeitura nos cômodos remanescentes, devendo apresentar relatório técnico sobre as correções solicitadas. Os honorários deste profissional, conforme requerido pela promotoria, caberão ao engenheiro Luiz Bomtempo, por ter ele deixado de fiscalizar, à época, a obra para a qual a sua empresa foi contratada.

As irregularidades
Em 2008, o município celebrou contrato com a Logos Engenharia, vencedora da licitação, na modalidade carta convite, para a ampliação do Posto de Saúde da Vila Brasília, no valor de R$ 99.086,11.

Em análise, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou esse contrato ilegal, sob o fundamento de que os quantitativos adotados não estavam de acordo com os projetos e os preços unitários estavam acima da tabela da Agetop, vigente na data da licitação, tornando o valor contratual fora da legalidade.
Investigações do MP também apuraram dano ao patrimônio público pela existência de falhas no contrato e em sua execução, conforme parecer técnico de análise da obra de ampliação da unidade, feito pelo perito em engenharia Sérgio Botassi dos Santos.

O laudo constatou grande número de infiltrações no telhado; fissuras e partes quebradas no forro de gesso em alguns dos ambientes; fissuras na alvenaria, não observância das caixas de inspeção em quantidade equivalente ao estimado no projeto hidrossanitário; a localização do quadro de distribuição dos circuitos elétricos não confere com o especificado pelo projetista, a fossa sanitária está posicionada em local diferente do projeto, além de haver indícios de que serviços previstos não foram executados.

Diante dos riscos para os usuários do posto de saúde, os promotores optaram por requerer a interdição do local. Conforme explicaram na ação, “no presente caso, o laudo pericial da Catep … demonstra a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável aos usuários e agentes públicos lotados no Posto de Saúde da Vila Brasília, mostrando-se imperiosa necessidade da tutela de urgência, como técnica processual apta, uma vez que apontou 'condições insalubres e com risco de contaminação devido a proliferação de mofo e fungo (…), além de risco de queda de parte do forro e ainda curto-circuito nas instalações elétricas'”.

Para o MP, a empresa não cumpriu plenamente os itens do projeto e memorial descritivo, executou a obra de ampliação com falhas e ainda apresentou tabela de preços em valor acima da tabela da Agetop, o que permite concluir que a sua execução causou prejuízo ao município e que o preço não correspondeu ao serviço contratado.

Os promotores acrescentam ainda que a execução da obra não foi acompanhada e fiscalizada pelo engenheiro contratado pelo município para a função, Luiz Otávio Bomtempo, que é irmão e filho dos sócios da empresa e também autor do projeto de reforma no posto. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Fotos: Sérgio Botasso)

Benefícios ganho em 2014 por catadores de lixo reciclável

Dados inéditos mostram os benefícios da Copa do Mundo FIFA 2014 para os catadores de lixo reciclável em todo o país! Confiram aí!

As informações são do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis